O QUE É LGPD


Trata-se da sigla que representa a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que regula as atividades de tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado.


A LGPD é considerada o marco regulatório mais importante para a sociedade e para o mercado empresarial referente a proteção e privacidade de dados das pessoas naturais, estabelecendo regras para o tratamento de dados pessoais e dados sensíveis.



O QUE É TRATAMENTO DE DADOS?


Tratamento é toda operação realizada com os dados, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.



QUANDO SE APLICA A LGPD?


Em qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado;

No tratamento de dados realizados no território nacional;

Para ofertas de bens e serviços para pessoas no Brasil;

Nas interações de empresas com seus clientes e fornecedores;

Nas relações entre empregados e empregadores



QUANDO NÃO SE APLICA A LGPD?


Quando pessoa natural realizar o tratamento para fins exclusivamente particulares e não econômicos; Quando o tratamento for realizado para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos, acadêmicos (ex. pesquisas), segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais;


Ao tratamento de dados provenientes de fora do território nacional e que não sejam objeto de comunicação, uso compartilhado de dados com agentes de tratamento brasileiros ou objeto de transferência internacional de dados com outro país que não o de proveniência, desde que o país de proveniência proporcione grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD.



QUAIS SÃO OS DADOS PROTEGIDOS PELA LGPD?


- DADOS PESSOAIS:


São todas as informações que permitem identificar ou tornam uma pessoa física identificável. Alguns exemplos são: nome, RG, CPF, dados de localização, cookies, endereço IP, características físicas, dados profissionais, perfis e endereços eletrônicos.


- DADOS SENSÍVEIS:


São aqueles que se referem à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, relacionados à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos relativos à pessoa natural.



POR QUANTO TEMPO SEUS DADOS PODERÃO SER ARMAZENADOS?


Manteremos os seus dados apenas pelo tempo necessário para os fins que foram coletados para a prestação de nossos serviços.


Os dados poderão ser conservados para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, transferência a terceiro respeitando os requisitos de tratamento de dados dispostos na LGPD e para o uso exclusivo da Omega Sistemas, inclusive para o exercício de seus direitos em processos judiciais ou administrativos.


DOS DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS


O titular dos dados possui o direito de obter, em relação aos dados tratados pela Omega Sistemas, a qualquer momento e mediante requisição:


confirmação da existência de tratamento;


acesso aos dados;

correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;


anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários,excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709/2018;

portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador;


eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709/2018;


informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;


informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;


revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709/2018.